Campo Bom, 14 de Outubro de 2021.

MOÇÃO DE APOIO_____/2021

Excelentíssimo Senhor Alexandre Hoffmeister.

M.D Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciada, votada e se aprovada,  encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, Senador  Rodrigo Pacheco (DEM-MG) a MOÇÃO pela DERRUBADA DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  quanto ao Projeto de Lei 4.968/19 para distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda.

Na quinta-feira 07 de outubro o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou parcialmente projeto para distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda. Projeto de Lei  4.968/19.  Ao justificar o corte, Bolsonaro argumentou que, embora seja "meritória a iniciativa do legislador", a proposta não indicaria uma "fonte de custeio ou medida compensatória".  Bolsonaro manteve apenas trecho que institui a criação do programa como "estratégia para a promoção da saúde e atenção à higiene", com o objetivo de "combater a precariedade menstrual". O chefe do Executivo também manteve a determinação de campanha informativa sobre saúde menstrual.

Agora o texto volta para o Congresso, onde parlamentares darão a palavra final sobre o programa. 

Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto é de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE) e de outras 34 parlamentares. A proposta previa distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e para as que estão encarceradas. O texto também determinava que as cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam ter absorvente higiênico feminino como item essencial.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), previu no seu parecer um gasto de R$ 84,5 milhões por ano, com a delimitação do público a ser atendido de 5.689.879 mulheres. 

À época de aprovação do projeto no Senado, a relatora da proposta, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), classificou o projeto como "urgente" e "necessário". "Muitas entidades nacionais e internacionais têm denunciado e buscado combater a precariedade menstrual ou pobreza menstrual", afirmou.

Segundo a proposta, o objetivo é combater a pobreza menstrual, a falta de acesso a recursos que "possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina". Além disso, busca oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

O projeto foi criado embasado em alguns dados. Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) de 2018 sobre a pobreza menstrual no Brasil encontrou cerca de 321 mil alunas, 3% do total de meninas estudantes brasileiras, estudam em escolas que não possuem banheiro em condições de uso.

 Mulheres deixam de ir a aula...

Pesquisa divulgada em maio deste ano revelou que 28% das mulheres brasileiras deixaram de ir à aula por não conseguirem comprar o item de higiene menstrual. Destas, 48% dizem que tentaram esconder o real motivo pelo qual faltaram à escola e 45% acreditam que sua ausência impactou negativamente seu desempenho escolar. Além desses dados, relatório do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e do UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) mostrou que, no Brasil, 713 mil meninas não têm acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas.

Uma recomendação de 2020, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão ligado ao governo federal, recomenda ao presidente da República e ao Congresso Nacional a criação de uma política nacional de superação da pobreza menstrual. Essa mesma resolução recomenda ainda a aprovação e regulamentação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas.

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                                 Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração. 

          Jair Wingert                                                             Victor de Souza

Vereador dos Progressistas.                                        Vereador do PC do B.

           Sandra Orth                                                             Kayanne Braga                                

   Vereadora do PSDB.                                                   Vereador do PTB. .                                                              

Pedimos que esta Moção seja encaminhada a.

Câmara dos Deputados Federais - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900.