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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.837/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM VISTA DA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.241, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”" O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2021.
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