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"Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do município de Campo Bom" O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/10/2021 às 19:32:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5966adde20d047c3928f2b3aa51430e6.
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