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"Solicita que seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a MOÇÃO pela DERRUBADA DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA quanto ao Projeto de Lei 4.968/19 para distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Outubro de 2021.
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