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"SOLICITA MOCÃO DE APELO PARA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, NO SISTEMA QUALIFICAR DA POLÍCIA CIVIL ,VISANDO A EQUIPARAÇÃO A DELITOS DA MESMA GRAVIDADE" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Outubro de 2021.
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