|
|
|||||||||||||
"ACRESCENTA A ALÍNEA d AO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 2.499/2003 PARA PERMITR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE EMPREGOS – PIGE, A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DO ISSQN EM AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2021.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 29/11/2021 às 19:54:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d401453c9f9765d34c5edd7d4e390476.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33176. |
