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"Dá Nova Redação ao Art.4º da lei 784/83, transformando o Parágrafo Único em § 1º e, acrescentando o § 2º ao mesmo Art. 4" O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021.
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