#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 1268
Projeto de Lei : 004/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA OS ARTIGOS 15, 19 E 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.606, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2022.

   

   

Ver. Jair Wingert (PP)
Presidente

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

01 ausência e 02 votos favoráveis

Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 15/02/2022 às 16:47:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 646a806e6cb70d741cc6cf7165fd7a90.
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