#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 1382
Projeto de Lei : 010/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 07 de Março de 2022.

   

   

Ver. Jair Wingert (PP)
Presidente

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

03 votos favoráveis

 

Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 07/03/2022 às 20:36:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d925c08e2271fe71dd80cbb1ee9d7233.
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