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"INSTITIU TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUAM NO PIT - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 07/03/2022 às 20:40:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6e0230225497a233999b0c8eaea3e5b5.
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