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"ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS ÀS ÁREAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014 E Nº 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2022.
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