EMENDA Nº.    /2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

 

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 28 DE MARÇO DE 2022

 

Câmara de Vereadores de Campo Bom, 01 de abril de 2022.

 

“Emenda ao PROJETO DE LEI N° 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 suprimir o Artigo 14 º.”

 

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Excluir art. 14.

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Corrigir inconstitucionalidade conforme Art5° / I da CF

 

 

 

                                     

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Vereadora Professora Sandra Orth

Líder da Bancada PSDB

 

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