EMENDA Nº.    /2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

 

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 28 DE MARÇO DE 2022

 

Câmara de Vereadores de Campo Bom, 01 de abril de 2022.

 

“Emenda ao PROJETO DE LEI N° 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 o Acrescenta:

Ao Artigo 8 º.”

 

 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Acrescenta:

 

Art. 8 [...]

 

• 3º A secretaria responsável, terá prazo de 30 (trinta) dias para aprovar os projetos. Caso haja óbices, deverá dar ciência ao interessado para em igual prazo apresentar considerações e/ou correções.

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Corrigir omissão

 

 

 

                                     

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Vereadora Professora Sandra Orth

Líder da Bancada PSDB

 

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