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"Moção de Apoio ao Projeto de Lei que Tramita na Assembleia Legislativa Do RS, que “Institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções E os Despejos no Estado do Rio Grande do Sul" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Abril de 2022.
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