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"SOLICITA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 3.018/2021, QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS ESCOLARES" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Abril de 2022.
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