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"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2018" O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 25/04/2022 às 19:04:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2dcdbfd21f2e9c400a9e8e2080153ad1.
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