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"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS §2º E §3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.281, DE 08 DE MARÇO DE 2022." O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2022.
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