Campo Bom,12 de maio de 2022.

Excelentíssima Senhora Gênifer Engers.

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

A vereadora que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado o seguinte requerimento:

Que seja feito um estudo de viabilidade de implantação do Projeto de Regulação Compartilhada, através de Centrais Acessórias de Regulação Remota, em municípios com Base SAMU.

Art. 1º – Apresentar o Projeto de Regulação Compartilhada, através de Centrais Acessórias de Regulação Remota, em municípios com Base SAMU.

• 1º - O projeto em tela visa a Regulação Compartilhada das Urgências, por meio do acesso remoto ao software de regulação médica das Urgências do SAMU RS.
• 2º – O referido Projeto baseia-se na participação de médicos reguladores em determinados municípios, na regulação da sua área de abrangência, vinculados à Central Estadual de Regulação das Urgências SAMU.

Art. 2º – Responsabilidades da Secretaria Estadual da Saúde

(SES/RS) através do Departamento de Regulação Estadual (DRE/RS):

1. a) Manter a regulação de urgência e emergência nas regiões de saúde cobertas pela Central Estadual de Regulação das Urgências - SAMU;
2. b) Capacitar os profissionais envolvidos na ação regulatória;
3. c) Disponibilizar, para o acesso dos municípios, a estrutura tecnológica e de recursos humanos como: equipe de médicos reguladores, de enfermeiros reguladores, equipe administrativa, TARM e ROP, que proverão o suporte às dúvidas dos profissionais das Centrais Acessórias, bem como a substituição desses no processo regulatório quando estiverem fora de ação, para todos os municípios cobertos pela Central Estadual de Regulação das Urgências SAMU;
4. d) Disponibilizar aos municípios parceiros o software de regulação do Sistema Informatizado – SAPH SAMU, bem como a manutenção tecnológica do mesmo, para utilização nas Centras Acessórias de Regulação Remota para os gestores dos municípios participantes do Projeto.

Art. 3º – Responsabilidades dos gestores dos municípios que aderirem ao Projeto:

1. a) Disponibilizar equipe de médicos reguladores que atuarão no processo regulatório, com uso do Sistema Informatizado do SAMU Estadual, nos dias e períodos que o município julgar necessário;
2. b) Providenciar a estrutura física e tecnológica necessária para atuação na Regulação Compartilhada através de Centrais Acessórias de Regulação Remota do SAMU Estadual;
3. c) Manter o quantitativo de profissionais médicos, a estrutura física e tecnológica, pelo tempo que julgar necessário, para instalação e manutenção da Regulação Remota através do Sistema Informatizado – SAPH SAMU na base descentralizada;
4. d) Prover condições para que os médicos reguladores sigam as atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 2.048/2002, referentes à regulação médica das urgências e emergências. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAÚDE

Art. 4º – A participação dos municípios no Projeto de Regulação Compartilhada, pelo período que os mesmos julgarem necessário, dar-se-á mediante a adesão voluntária, por meio de assinatura do TERMO DE ADESÃO, a ser definido conjuntamente.

Art. 5º - A adesão dos municípios ao Projeto de Regulação Compartilhada através de Centrais Acessórias de Regulação Remota não implicará em recurso financeiro Estadual ou contrapartida Estadual adicional.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

Os objetivos são Agilizar atendimentos e proporcionar cuidados mais efetivos à população no âmbito da saúde.

A iniciativa, já implantada em cidades como Bento Gonçalves, Santa Cruz do Sul e Santa Maria, funciona da seguinte forma: médicos reguladores no município atenderão chamadas de urgência realizadas pelo 192 de sua área de abrangência e terão acesso remoto ao sistema da Central de Regulação Estadual para dar encaminhamento aos atendimentos. A partir deste sistema, será possível agilizar o acionamento das ambulâncias na cidade que originou a chamada, diminuindo a carga de telefonemas atendidos na Central Estadual.

O projeto é de simples realização e seus resultados são bastante eficientes. “Ganharemos em velocidade e agilidade no atendimento de emergências, aumentando a possibilidade de que os profissionais da saúde salvem mais vidas. Nos municípios onde a regulação compartilhada do Samu foi implantada, o tempo de espera de cada chamada é reduzido em 50%.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

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Vereadora Professora Sandra Orth

Líder da Bancada PSDB