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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA VERALLIA BRASIL SA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 23/05/2022 às 13:47:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e363e2c60eb276fbb4212b6beeb8393e.
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