037149 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 9/2022 - Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Professor Jeferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver. Milton Wüst – Milico, Ver. Jerri Moraes (PP) e Ver. Alexandre Hoffmeister (PP)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 1942
Projeto de Lei do Legislativo	:	009/2022
PROPONENTE	:	Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Professor Jeferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver. Milton Wüst – Milico, Ver. Jerri Moraes (PP) e Ver. Alexandre Hoffmeister (PP)

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 23 de Maio de 2022.

Ver. Alexandre Hoffmeister (PP)
Presidente

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

02 VOTOS FAVORÁVEIS

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