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"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 5.305/2022, E A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO I DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.303/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Junho de 2022.
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