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"ALTERA O INCISO I DO ART. 43 E O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 51 E §3º DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.125/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM." O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Junho de 2022.
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