Campo Bom, 25 de Julho de 2022.
Moção N.º 012/2022

Proponente: Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB), Ver. João Paulo (MDB) e Ver.ª Kayanne Braga (PDT)

Campo Bom, 25 de julho de 2022.

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

     A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, Sra. Gênifer Engers, bem como os vereadores que subscrevem, nos termos desta casa legislativa, pedem para que, após apreciação e se aprovada pelo plenário desta casa, seja encaminhada ao Senhor Valdeci Oliveira, Presidente da Assembleia Legislativa do RS a manifestação apoio ao Projeto de Lei Complementar 182/2022.

     O referido projeto supra mencionado que se encontra tramitando junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento dos bombeiros para as atividades de baixo risco.

     Assim, a presente proposta legislativa dispensa a expedição do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, devido à fragilidade dos pequenos empreendedores para conseguir o licenciamento. Portanto, essa simplificação, se aprovada na casa legislativa, irá incentivar e facilitar o registro de liberação para os empreendedores para executar às suas atividades, ou seja, trará maior segurança, bem como o favorecimento a nossa economia e desenvolvimento do Estado.

     Ademais, destaca-se que as alterações no sistema de licenciamento dos bombeiros, tem o objetivo de facilitar a regularização dos empreendimentos classificados como de risco baixo, mas não exime a fiscalização das medidas de prevenção, apenas torna o processo menos burocrático das medidas de segurança contra incêndios mais complexas, tendo em vista que as atividades de maior risco têm uma população menor.

     Por fim, registre-se que é de extrema importância e necessidade as alterações propostas para a aprovação do projeto de Lei Complementar n° 182/2022, com a finalidade de beneficiar os pequenos empreendedores que tem às atividades consideradas de baixo risco.

     Desde já, antecipo agradecimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração.

 

     Atenciosamente;

 

Gênifer Engers

Presidente da Câmara de Vereadores

de Campo Bom

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