Campo Bom, 25 de julho de 2022.

MOÇÃO DE APOIO

     A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, Sra. Gênifer Engers, bem como os vereadores que subscrevem, nos termos desta casa legislativa, pedem para que, após apreciação e se aprovada pelo plenário desta casa, seja encaminhada ao Senhor Valdeci Oliveira, Presidente da Assembleia Legislativa do RS a manifestação apoio ao Projeto de Lei Complementar 182/2022.

     O referido projeto supra mencionado que se encontra tramitando junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento dos bombeiros para as atividades de baixo risco.

     Assim, a presente proposta legislativa dispensa a expedição do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, devido à fragilidade dos pequenos empreendedores para conseguir o licenciamento. Portanto, essa simplificação, se aprovada na casa legislativa, irá incentivar e facilitar o registro de liberação para os empreendedores para executar às suas atividades, ou seja, trará maior segurança, bem como o favorecimento a nossa economia e desenvolvimento do Estado.

     Ademais, destaca-se que as alterações no sistema de licenciamento dos bombeiros, tem o objetivo de facilitar a regularização dos empreendimentos classificados como de risco baixo, mas não exime a fiscalização das medidas de prevenção, apenas torna o processo menos burocrático das medidas de segurança contra incêndios mais complexas, tendo em vista que as atividades de maior risco têm uma população menor.

     Por fim, registre-se que é de extrema importância e necessidade as alterações propostas para a aprovação do projeto de Lei Complementar n° 182/2022, com a finalidade de beneficiar os pequenos empreendedores que tem às atividades consideradas de baixo risco.

     Desde já, antecipo agradecimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração.

     Atenciosamente;

Gênifer Engers

Presidente da Câmara de Vereadores

de Campo Bom