039515 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Moção 12/2022 - Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB), Ver. João Paulo (MDB) e Ver.ª Kayanne Braga (PDT)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 2432
Moção	:	012/2022
PROPONENTE	:	Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB), Ver. João Paulo (MDB) e Ver.ª Kayanne Braga (PDT)

"Solicita que seja encaminhada ao Senhor Valdeci Oliveira, Presidente da Assembleia Legislativa do RS, a manifestação de apoio ao Projeto de Lei Complementar 182/2022, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento dos bombeiros para as atividades de baixo risco."

O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 01 de Agosto de 2022.

Ver. Alexandre Hoffmeister (PP)
Presidente

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

03 votos favoráveis

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