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"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 30/08/2022 às 12:59:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ecb3fef57671bb0e835c4e5e4fcf7526.
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