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"Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Campo Bom, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001." O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2022.
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