Campo Bom, 01 de setembro de 2022. 

REQUERIMENTO

Excelentíssima Senhora Professora Gênifer Engers

Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Bom

     Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja enviado ao excelentíssimo prefeito municipal Luciano Orsi o seguinte requerimento:

     Requer-se à mesa, na forma regimental, que seja enviado ao Poder Executivo Municipal a solicitação para que estudem a possibilidade de contratar uma empresa que fiscalize a garanta a segurança e acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Campo Bom, tendo como prioridade o bairro Centro, e após, expandindo para os bairros, visando minimizar os riscos de acidentes envolvendo as pessoas com deficiência visual, idosos, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida que circulam nas vias públicas.

JUSTIFICATIVA

     Tendo ciência da Lei 146 de 6 de julho de 2015, que dita sobre a acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida a viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social (art. 53 e seguintes), percebemos a necessidade de ampliar o acesso, assegurando os direitos e garantindo maior acessibilidade em igualdade de condições com as demais pessoas.

     Sem mais nada a solicitar, expresso os mais sinceros votos de estima e consideração.

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Professora Gênifer Engers (PDT)

Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Bom

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Professor Jeferson Nunes

Vereador (PDT)