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"ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.323/2022 E 5.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 05/10/2022 às 12:53:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db5a3860404b20057fc0c1cb4e222c12.
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