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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA TEXSTAN INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 05/10/2022 às 12:54:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db5a3860404b20057fc0c1cb4e222c12.
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