Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

A Mesa Diretora requer que, após trâmites regimentais, seja analisado pelos nobres pares o seguinte PROJETO DE LEI 019/2022, abaixo declinado, e, se acatado e aprovado, seja encaminhado ao Poder Execuivo.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº.   

“ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.087, DE 31 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 5.087, de 31 de Julho de 2020, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§1º A ausência de Vereador na Sessão Plenária Ordinária, Extraordinária, Solene ou Especial, sem justificativa legal, determinará um desconto de 15% em seu subsídio mensal. (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 6º, ao art. 2º da Lei Municipal nº. 5.087, de 31 de Julho de 2020, que terá a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 6º A folha de pagamento encerrará no dia 25 de cada mês, com pagamentos até o último dia útil. Ocorrências posteriores que afetem a folha serão compensadas no mês seguinte. (AC)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Certos de vossa atenção e compreensão, solicitamos a apreciação e aprovação do presente.

Ver(a). Gênifer  Engers                         Ver. Jerri Moraes                           

          Presidente                                         Vice – Presidente

Ver. Profº. Jéferson Nunes                      Ver. Víctor Souza

            1º Secretário                                         2º Secretário