#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 2962
Projeto de Lei do Legislativo : 019/2022
PROPONENTE : Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT) e Ver. Victor Souza (PCdoB)

"ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.087, DE 31 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2022.

   

   

Ver. Alexandre Hoffmeister (PP)
Presidente

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

02 votos favoráveis e 01 ausência

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