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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORMES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2022.
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