#CAMARA#

Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar

PROTOCOLO : Nº 3122
Projeto de Lei : 073/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2022.

   

   

Ver. Jerri Moraes (MDB)
Presidente

Ver. Celso Rodrigues da Silva (Republicanos)

Ver. Victor Souza (PCdoB)

03 votos favoráveis 

O

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