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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 5.226, DE 26 DE JULHO DE 2021" O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 13/12/2022 às 13:07:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8023f40df29d74997c174508a0cf3164.
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