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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 5.226, DE 26 DE JULHO DE 2021" O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 13/12/2022 às 13:08:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66322915f40c3f92573bf5e36516d3aa.
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