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"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.299, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 13/12/2022 às 13:11:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66322915f40c3f92573bf5e36516d3aa.
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