|
|
|||||||||||||
"Apelamos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, para que acolha o pedido das entidades representadas pelo “Coletivo Despejo Zero”, para que se Adote o rito ali proposto, na execução dos futuros despejos" O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Dezembro de 2022.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 19/12/2022 às 19:48:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0cdda228df821c023df0fd3bb134787f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43788. |
