PROJETO DE LEI ______ DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
“DETERMINA FIXAÇÃO DE TABELA COM HORÁRIOS DE ONIBUS DA STADTBUS NOS COLETIVOS, PARADAS E SITE DA EMPRESA ”
Artigo 1º - Determina que a empresa STADTBUS venha fixar nas paradas de ônibus, dentro dos coletivos e no site da empresa os itinerários e horários dos ônibus dentro do município de Campo Bom. 2º - Caberá ao setor de Trânsito do Município fiscalizar o cumprimento destas tabelas e dos itinerários. 3º - O não cumprimento da tabela de horários e itinerários implicará em multa com valor a ser definido pelo Poder Executivo Municipal (Prefeitura) 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
--------------------------- Jair J. Wingert Vereador do Progressistas
Campo Bom, 09 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
“DÁ DENOMINAÇÃO A EMEI NO LOTEAMENTO FIRENZE ”
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei, visa estabelecer transparência junto aos usuários do transporte coletivo campo-bonense, uma vez que a comunidade vem sofrendo com mudanças constantes de horários, não cumprimento de horários por parte da permissionária, o que vem afetando os usuários do transporte coletivo que estão sendo penalizados com a falta de informação por parte da empresa. Como ente público entendemos ser uma prerrogativa do mandato criar tal Lei e que a mesma seja aplicada, com permanente fiscalização. Sem mais, reiteramos votos de profunda estima e apreço,
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Cordialmente,
--------------------------- Jair J. Wingert Vereador do Progressistas
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Documento publicado digitalmente por JUNIOR LOPES DA ROSA em 15/02/2023 às 15:51:29.
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