PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 13 de Março de 2023
 

"“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM , ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”"

Proponente: Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Professor Jéferson (PDT), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver.ª Kayanne Braga (PDT)

 

                      JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 06/2023 DO PODER LEGISLATIVO 

 

            A MESA DIRETIVA que subscreve para fins de apreciação dos demais Vereadores o PROJETO DE LEI n°06/2023 PL, objetivando a Revisão Geral Anual, para que atenda o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, e Lei orgânica do Município de Campo Bom.

              Cumpre destacar que o Município de Campo Bom não possui uma Lei especifica que determine o índice da revisão geral anual.

           O percentual utilizado foi a aplicação dos índices do IGP-M (1,86%), INPC (5,47%), IPCA (5,60%) e INCC (8,64%) do período de março de 2022 a fevereiro de 2023, cuja média acumulada resultou 5,39%, somado ao percentual de 0,61% de ganho real, resultando no percentual de 6,00%.

 

      SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 13 DE MARÇO DE 2023.

 

A MESA DIRETIVA:

 

Ver. Jerri Luis de Moraes                                Ver. Jeferson Nunes dos Santos

           Presidente                                                        Vice -Presidente

 

 

 

Ver. Jair Wingert                                              Ver(a). Kayanne Nascimento Braga

      1° Secretário                                                          2ª  Secretária                                            

 
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