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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 14/03/2023 às 17:41:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 064a8dbd901939b9233971916ef1320b.
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