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"Estabelece validade indeterminada, no Município de Campo Bom, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA)" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2023.
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