Campo bom, 16 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor JERRI MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

REQUERIMENTO

O vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais seja encaminhado ao prefeito municipal Luciano Libório Orsi o seguinte Requerimento:

Que seja estudado pelo Poder Executivo a criação de uma Lei isentando de IPTU os portadores de alguma doença grave (Câncer, Aids e Paralisia incapacitante irreversível), e após, havendo a possibilidade, que a mesma seja encaminhada ao Legislativo.

JUSTIFICATIVAS

O referido Requerimento atende uma necessidade básica de saúde. Em anexo a cópia de um projeto sugestivo de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Rio Grande (Lei 8.101 de 22 maio de 2017), para que a Administração Municipal se baseie e tenha subsídios. O referido Requerimento sugere que sejam isentados do pagamento de IPTU o proprietário de um único imóvel residencial utilizado única e exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários mínimos Federal mensal, portador de alguma doença grave como: Câncer, AIDS, Paralisia Incapacitante Irreversível.

Sem mais nada a solicitar, expresso nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

Vereador na Bancada do Republicanos