Documento publicado digitalmente por GUILHERME SCHMIDT em 23/02/2018 às 10:09:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5d223405d46551b45434f82959916f79.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4732.