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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/04/2023 às 13:22:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e3d9e9783897d0db0bff665e3918022.
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