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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.373, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 25/04/2023 às 15:26:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d3f270a7d002fd4504f9bcc73fd8af6f.
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