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"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.275/2002, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO BOM E 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2023.
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