Campo Bom, 20 de Julho de 2023.

MOÇÃO DE APOIO_____/2023

Excelentíssimo Senhor Jerri Moraes.

M.D Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciada, votada e se aprovada,  encaminhado ao Senador EDUARDO BRAGA (MDB/AM) RELATOR do Projeto de Reforma Tributária no Senado Federal  a MOÇÃO pela AGILIDADE DA REFORMA TRIBUTÀRIA E SUA VOTAÇÃO E APROVAÇÂO AINDA EM 2023.

O Que É A Reforma Tributária?

Reforma Tributária é uma alteração significativa no sistema tributário, ou seja, no conjunto de impostos, taxas e contribuições que os cidadãos de um país pagam ao Estado. Isso tudo está constituído na legislação, portanto, para que a reforma seja feita, é preciso que leis sejam alteradas. No caso do Brasil, a Constituição Federal dispõe largamente sobre a atividade tributária no país.

Por isso, a Reforma Tributária que tramita no Congresso atualmente (falaremos mais sobre ela adiante) trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, ou PEC. Trata-se de uma lei que se difere das demais pelo fato de que altera partes da Constituição, a lei máxima do país.

Por isso, tem regras diferentes para apresentação, tramitação e aprovação do projeto. É importante ressaltar que, para que se caracterize uma reforma, é necessário que boa parte das regras de tributação do país sejam alteradas – não apenas a exclusão ou substituição de determinado tributo.

Os esforços para modificar o sistema tributário brasileiro são sempre no sentido de simplificá-lo, já que é unânime, entre empresários e especialistas no assunto, que sua complexidade atrapalha. Fora o gasto exigido das empresas com burocracia tributária, o que alcança incríveis R$ 60 bilhões por ano. Portanto, não se trata de uma reforma que tem o objetivo principal de aliviar o bolso do contribuinte de forma direta, pois o dinheiro pago como tributo não vai necessariamente ser menor.

 Indiretamente, porém, isso pode acontecer, conforme explicaremos melhor depois. Assim como a Reforma Trabalhista, aprovada em julho de 2017, o propósito principal é desburocratizar a gestão das empresas e acabar com a guerra fiscal, como uma maneira de estimular a criação de empregos.

Propostas De Reforma Tributária

Procure alguém que seja contrário à ideia de se fazer uma Reforma Tributária e você provavelmente não vai encontrar. Caso comece a perguntar como seria essa reforma, porém, a unanimidade se esvai e entram em cena as discordâncias. É por isso que as tão aguardadas mudanças enfrentam tanta resistência para serem colocadas em prática. Já foram apresentadas ao Congresso Nacional várias propostas, em governos diferentes, mas nunca houve um consenso ou a capacidade de se trabalhar em uma versão conjunta, que deixe executivo e Legislativo satisfeitos.

Quem apresentou a PEC 293/04, no entanto, foi o Poder Executivo. E essa não foi a única proposta de Reforma Tributária lançada por um presidente e sua equipe. Em 2008, foi apresentada a PEC 233, com o objetivo de simplificar o sistema tributário federal, unificando contribuições sociais e promovendo outras mudanças nas regras dos impostos. Entre as tentativas de emplacar uma Reforma Tributária vindas do poder legislativo, destacam-se aquelas do economista Marcos Cintra, deputado federal por São Paulo entre 1999 e 2003.

Durante seu mandato, ele apresentou ao Congresso Nacional duas PECs com alterações no sistema tributário: a 183/1999 e 474/2001. Ambas acabaram arquivadas.Cintra é um nome importante não apenas para reconstruir o histórico das tentativas de reforma, mas também para compreender o panorama atual, conforme explicaremos a seguir.

Reforma Tributária Em 2019

Depois de um ano de eleições, com um novo presidente e novos representantes no poder legislativo, é normal haver novidades em relação às reformas.

Por enquanto, é a Reforma da Previdência é a que recebe grande atenção dos noticiários, além de ser prioridade do governo e de deputados e senadores. Mas também existe a intenção de levar adiante uma proposta de Reforma Tributária, e o nome de Marcos Cintra volta a aparecer, já que ele ocupa, atualmente, a posição de secretário especial da Receita Federal.

Cintra encabeçava a preparação do projeto, planejando a troca de até cinco impostos federais por apenas um. No dia 3 de abril de 2019, porém, Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo, apresentou à Câmara dos Deputados uma nova Proposta de Emenda Constitucional tratando de uma Reforma Tributária. O texto da PEC é baseado em um projeto do economista Bernard Appy, que reúne tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o sistema tributário.

reforma tributária qual importancia

A Reforma Tributária proposta busca simplificar o trabalho de empresários e empreendedores

Qual A Importância Da Reforma Tributária?

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados, apresentada por Baleia Rossi, tem o objetivo principal de simplificar os tributos que incidem sobre o consumo unificando algumas cobranças. Desse modo, ficaria mais fácil estimar os impostos em cada operação do dia a dia, o que daria maior transparência ao sistema tributário. Se a proposta for aprovada sem grandes alterações em seu texto, não deve significar um alívio no bolso dos consumidores e tampouco dos empresários. Mas vale a pena explorar aqui outros aspectos que também poderiam aparecer em uma possível Reforma Tributária e ajudam a entender qual a importância de uma medida como essa.

Promover A Igualdade Social

O sistema tributário é uma das ferramentas que um país tem para combater a desigualdade. Isso pode ser feito, por exemplo, aliviando os impostos daqueles com baixa renda e taxando grandes fortunas.

Reduzir A Carga Tributária

A reforma também pode servir para reduzir a carga tributária no geral: sobre o consumo, sobre a contratação de funcionários, sobre a renda, etc.

Diminuir Custos Administrativos

Com a simplificação do sistema tributário, declarar e pagar os impostos fica muito mais fácil, o que reduz o tempo que uma empresa gasta com a atividade e com o planejamento tributário. Mesmo que a tarefa tenha se informatizado e automatizado bastante nos últimos anos, essa simplificação ainda é bastante esperada.

Combater A Sonegação e  A Informalidade

Com um sistema tributário mais simples, menos empresas devem sonegar impostos – e ficará muito mais fácil monitorar as sonegações. A reforma também deve incentivar que mais negócios saiam da informalidade e passem a contribuir com o Estado. Lembramos que a proposta de Reforma Tributária da qual se fala hoje no Brasil apenas começou sua tramitação no Congresso. Antes de ser aprovada, ainda terá que passar por várias etapas e poderá ter seu texto alterado. Assim, ainda não é possível precisar qual será a real importância da PEC para o Brasil.

Nos tópicos a seguir, falaremos mais sobre as medidas propostas e os pontos que podem ser discutidos e modificados.

reforma tributária principais linhas proposta

Uma das ideias é a de unificar impostos para simplificar sua cobrança Principais Linhas Da Proposta De Reforma Tributária

A PEC 45/2019 propõe extinguir três tributos federais, um estadual e um municipal: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, respectivamente. No lugar deles, seria criado o IBS, ou Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, que incide sobre o valor agregado, não sobre o consumo.

Algo parecido com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), da proposta defendida por Luiz Carlos Hauly. O IVA, entretanto, unificaria nove tributos. "Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da produtividade e do PIB potencial do Brasil", disse Baleia Rossi, autor da PEC 45/2019. Segundo ele, a medida não reduziria a autonomia dos estados e municípios, que poderiam alterar a alíquota do novo imposto. Ao mesmo tempo, a PEC eliminaria a "guerra fiscal fratricida" entre diferentes estados e diferentes municípios, segundo o deputado. No entanto, a inclusão do ICMS, tributo estadual, e ISS, municipal, na PEC causa receios nos representantes do Poder Executivo. O ministro da economia, Paulo Guedes, já manifestou publicamente a intenção de unificar primeiro os impostos federais.

Na mesma ocasião, porém, defendeu a ambição dos parlamentares ao incluir impostos dos estados e municípios na proposta, o que está além do alcance do Executivo, segundo ele. O próprio Baleia Rossi já deixou claro, em entrevista à Exame, que sua proposta não é "anti-Guedes". "Pelo contrário, temos que fazer a quatro mãos: o Parlamento e o governo. Uma pauta dessa magnitude não anda se não houver diálogo e convergência com o governo", afirmou.

reforma tributária 2019 o que muda

O IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços) concentraria uma série de impostos hoje cobrados

Reforma Tributária 2019: O Que Muda?

A principal disposição da PEC 45/2019 é, conforme explicamos antes, unificar os seguintes impostos. IPI: o Imposto sobre Produtos Industrializados está previsto no artigo 153 da Constituição, e incide sobre produtos nacionais e estrangeiros

PIS: é o Programa de Integração Social, contribuição que empresas pagam para financiar seguro-desemprego e outras contribuições sociais

Cofins: significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado sobre a receita bruta das empresas, ajuda a financiar a previdência social, saúde e assistência social

ICMS: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é, de acordo com o artigo 155 da Constituição, um tributo que somente os governos estaduais têm a competência para instituir

ISS: já o Imposto sobre Serviços é, segundo o artigo 156 da Constituição, um tributo instituído apenas pelos municípios.

No lugar desses cinco impostos, a proposta é criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A competência será compartilhada entre o União, estados e municípios.

A PEC propõe acrescentar o seguinte artigo (com parágrafos, incisos e outros artigos detalhando as regras do novo imposto) à Constituição:

"Arte. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas." Para os entes federativos, é como se cada um tivesse seu próprio imposto. O contribuinte, no entanto, só verá um tributo. Pela proposta, o cálculo das alíquotas será feito pelo Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.

Ela também estabelece que haverá uma lei complementar regulamentando o IBS, que será composto por três alíquotas, uma para cada ente federativo. Estados e municípios poderão definir alíquotas diferentes do valor de referência por lei ordinária. Entretanto, a taxa será a mesma para todos os bens, serviços ou direitos O texto da PEC também propõe a criação de mecanismos de transferência de renda. Assim, os impostos pagos por famílias mais pobres tenha um retorno maior para elas.

Esse mecanismo funcionaria através do cruzamento do CPF informado pelos consumidores no momento da compra com o cadastro único dos programas sociais. Se aprovada a PEC, as novas regras não entram em vigor imediatamente. O texto prevê duas regras de transição: uma sobre a substituição dos tributos (dez anos) e outra sobre a repartição das receitas entre os entes federativos (50 anos).

reforma tributária prós contras

Não há como mudar algo tão importante sem uma série de desafios e pontos positivos e negativos

Prós E Contras Da Reforma Tributária

Segundo Bernard Appy, que concebeu o projeto da PEC 45/2019, a grande vantagem da proposta é que ela vai proporcionar um ganho de produtividade nas empresas brasileiras. Isso estimularia a economia, compensando possíveis perdas. Outra modificação importante é que o IBS será cobrado no destino (onde o produto ou serviço foi comprado, independentemente de onde foi produzido. Isso ajudará a acabar com a guerra fiscal entre estados. De acordo com Appy, a política de incentivos fiscais não é a melhor maneira de estimular o desenvolvimento regional.

O ideal, defende o economista, é garantir arrecadação suficiente para que os entes federativos desenvolvam políticas públicas de fomento.

A desvantagem da PEC com os termos atuais é justamente o fato de incluir o ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, fato que pode gerar muita resistência nas bases políticas regionais e atrapalhar o avanço do projeto.

Já se fala na formulação de uma lista de alterações na PEC, propostas por uma comissão interna do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa proposta representaria os interesses dos governos estaduais, o que tornaria a PEC mais viável.

A grande preocupação dos estados é a possível perda de arrecadação e autonomia tributária.

reforma tributária impactos previdencia

A Reforma da Previdência ganhou prioridade e deve sair antes que a Tributária

Impactos Da Reforma Tributária Para A Previdência. Não há vínculo direto entre as reformas tributária e da previdência.

 Enquanto a tributária mexe nos impostos cobrados das pessoas jurídicas, a da previdência modifica a legislação previdenciária do país. Ou seja, as regras sobre a contribuição das empresas e trabalhadores para o INSS e prazos de aposentadoria. Questões que você pode entender melhor lendo este artigo. A questão é que a Reforma da Previdência é prioridade absoluta no atual governo, para aliviar o orçamento da União. Enquanto ela não sair, portanto, as chances da Reforma Tributária avançar no Congresso são poucas.

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A Reforma Tributária precisa simplificar a cobrança e o entendimento dos impostos, tão vitais para o funcionamento do país

Conclusão

O sistema tributário de um país existe para que o Estado arrecade dinheiro para cumprir seu papel como provedor. Pessoas físicas e jurídicas pagam impostos e recebem de volta saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros serviços públicos. Podemos – e devemos – questionar a qualidade desses serviços, mas é fato que eles são essenciais para o país. E o recolhimento de impostos é que os torna possíveis. A Reforma Tributária objetiva tornar o emaranhado de tributos federais, estaduais e municipais mais simples. O que aumenta a transparência da declaração e da cobrança, diminui a sonegação e combate a informalidade.

Em última instância, espera-se que isso tudo resulte em mais produtividade, renda e empregos no Brasil.

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                                 Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração

       Jair Wingert                                                             Victor de Souza

Vereador dos Progressistas.                                        Vereador do PC do B.

Sandra Orth                                                                             Jerri  Moraes     

Vereadora do PSDB                                                            Vereador do MDB

Solicitamos que a correspondência seja encaminhada ao:

SENADOR: Carlos Eduardo de Souza Braga (MDB/AM)- Senado Federal Anexo 1 12º Pavimento.                                                                                             Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 |