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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.409, DE 06 DE JUNHO DE 2023" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 08/08/2023 às 15:42:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aac390592b2331b1d7f1a88fae49c151.
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