PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 25 de Setembro de 2023
 

"Modifica a Lei nº 4.125, de 18/03/2014, art. 73, § 2º e 4º, que diferenciava o período da licença maternidade para servidores adotantes. Altera ainda o titulo da Seção VI, devendo constar – Da Licença Maternidade"

Proponente: Ver. Jerri Moraes (PP)

Modifica a Lei nº 4.125, de 18/03/2014, art. 73, § 2º e 4º, que diferenciava o período da licença maternidade para servidores adotantes. Altera ainda o titulo da Seção VI, devendo constar – Da Licença Maternidade.
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