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"“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, O PROGRAMA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA FAMÍLIAS INSERIDAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, CONFORME DEFINIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.360, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 26/09/2023 às 13:11:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 71ea7042ba2fce0b50c0a461b2f4d4bc.
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